O prefeito da Cidade de Guarulhos sancionou a Lei 7.938/2021 que estabelece a “taxa do lixo” e autoriza a cobrança por intermédio da SABESP.

A TRS – Taxa de Resíduos Sólidos será aplicada a cada unidade autônoma, conforme a seguinte classificação:

I – fatores variáveis: a) fator de uso: residencial, atividade pública e assistencial; comercial, serviços e industrial; b) fator de frequência: coleta diária; coleta alternada;

II – fatores de consumo médio: a) o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio; b) como critério complementar para a estimativa do volume de lixo produzido, a média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos doze meses anteriores ao mês de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, expressos em metros cúbicos; critério complementar esse passível de pedido de revisão devidamente fundamentada pelo contribuinte;

III – fator territorial: a área edificada e características do imóvel ou testada do imóvel e áreas que nele podem ser edificadas, no caso de lote sem edificação ou gleba urbana;

IV – fator fixo: custo econômico do serviço, assim entendido o valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

Conforme os critérios acima, a TRS será cobrada seguindo a tabela única: